Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
b) Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município
c) A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município.
d) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.
e) Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.