Questões Conhecimentos Específicos Responsabilidades do servidor
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção ...
Responda: Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990. É importante analisar cada alternativa à luz dessa lei e dos princípios gerais do direito administrativo.
A alternativa a) está incorreta porque a responsabilidade civil do servidor público pode ocorrer independentemente de dolo, podendo também ser por culpa, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, e o servidor pode responder subsidiariamente.
A alternativa b) está incorreta porque a responsabilidade penal do servidor abrange tanto crimes quanto contravenções penais, não havendo exclusão automática das contravenções pelo seu menor grau de lesividade.
A alternativa c) está correta. Conforme o artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor afasta a responsabilidade administrativa, pois não há base para a punição administrativa se o fato não ocorreu ou não foi praticado pelo servidor.
A alternativa d) está incorreta porque a responsabilidade civil administrativa do servidor está vinculada ao exercício do cargo ou função, não se aplicando a atos praticados fora do desempenho do cargo, salvo se houver relação direta com o exercício da função.
A alternativa e) está incorreta porque as sanções civis, penais e administrativas podem ser cumulativas, ou seja, o servidor pode responder em diferentes esferas pelo mesmo fato, conforme o princípio da independência das esferas.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
A questão trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990. É importante analisar cada alternativa à luz dessa lei e dos princípios gerais do direito administrativo.
A alternativa a) está incorreta porque a responsabilidade civil do servidor público pode ocorrer independentemente de dolo, podendo também ser por culpa, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, e o servidor pode responder subsidiariamente.
A alternativa b) está incorreta porque a responsabilidade penal do servidor abrange tanto crimes quanto contravenções penais, não havendo exclusão automática das contravenções pelo seu menor grau de lesividade.
A alternativa c) está correta. Conforme o artigo 143 da Lei nº 8.112/1990, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor afasta a responsabilidade administrativa, pois não há base para a punição administrativa se o fato não ocorreu ou não foi praticado pelo servidor.
A alternativa d) está incorreta porque a responsabilidade civil administrativa do servidor está vinculada ao exercício do cargo ou função, não se aplicando a atos praticados fora do desempenho do cargo, salvo se houver relação direta com o exercício da função.
A alternativa e) está incorreta porque as sanções civis, penais e administrativas podem ser cumulativas, ou seja, o servidor pode responder em diferentes esferas pelo mesmo fato, conforme o princípio da independência das esferas.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
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