De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca MB aplicada no concurso CP PCNS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q18699•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidades do servidor•
MB•
CP PCNS•
Contador

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão deverá ser remetido o processo para instrução da respectiva ação penal?

Advocacia Geral da União.

Superior Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública.

Superior Tribunal Militar.

Ministério Público.

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Q18701•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidades do servidor•
MB•
CP PCNS•
Contador

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Regime Disciplinar estatuído no Título IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta,

(   ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração pública, não hã obrigação por parte do servidor público de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.
(   ) Um servidor público ausentou-se do serviço, sem justificativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que é apenado no regime disciplinar com a pena demissão.
(   ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.
(   ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatórias.
(   ) Um servidor público estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não é possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princípio do devido processo legal.

Q25014•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidades do Servidor•
FAFIPA•
CISLIPA•
Assistente Administrativo

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Desta forma, a respeito da ética na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Não é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

Apenas e exclusivamente nos órgãos da Administração Pública Federal Direita é que deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, devendo primeiro o servidor público efetuar diligências, a fim de arrecadar provas sobre o ato ou fato que sobre seu entendimento é contrário ao interesse público.

Q25012•
Conhecimentos Específicos•
Responsabilidades do Servidor•
FAFIPA•
CISLIPA•
Assistente Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar do servidor público:

A responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

São penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.

O servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.

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