Questão 187005: Compete exclusivamente à lei complementar, no dire... - CESGRANRIO (2010)

ID: 187005•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

Questões Relacionadas

ID: 1085967•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:

ID: 1085661•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

É correto afirmar que a

ID: 1083131•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2025

Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

Notificações

Suas atualizações recentes

Nenhuma notificação.

ID: 187005• Direito Tributário• Competência Tributária• CESGRANRIO• Petrobras• Advogado

ID: 187005•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado