Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eleti...

Questão de Direito Administrativo da banca MB aplicada no concurso CP PCNS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q18703•
Direito Administrativo•
MB•
CP PCNS•
Contador

Com relação ao afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 94 da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção INCORRETA.

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará o servidor afastado do cargo.

Investido no mandato de Prefeito, será o servidor afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração.

Investido o servidor no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente da disponibilidade de horário.

No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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