Questões Direito Penal Lei 9099 95

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

Responda: Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia p...


1Q187034 | Direito Penal, Lei 9099 95, Advogado, Senado Federal, FGV

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A afirmativa I está correta. Os juizados especiais criminais são orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca pela conciliação, conforme previsto na Lei 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A afirmativa II está incorreta. Os conciliadores nos juizados especiais não precisam ser necessariamente bacharéis em Direito nem exercer funções na administração da Justiça Criminal. A lei permite que sejam pessoas da comunidade, escolhidas conforme a legislação local, para auxiliar na conciliação.

A afirmativa III está incorreta. Os atos processuais nos juizados especiais são públicos, mas não há vedação expressa para sua realização em horário noturno. A lei não impõe essa restrição.

A afirmativa IV está correta. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri para infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida, conforme entendimento jurisprudencial e a própria Lei 9.099/1995, que permite a transação penal e a conciliação em infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando conexas a crimes mais graves.

Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, confirmando o gabarito c).

Segunda checagem: Revisando a Lei 9.099/1995 e a doutrina sobre juizados especiais criminais, confirma-se que os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e conciliação são fundamentais (I correta). Os conciliadores são pessoas da comunidade, não necessariamente bacharéis em Direito (II incorreta). Não há proibição legal para atos noturnos (III incorreta). E a transação penal e conciliação são aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo, inclusive conexas a crimes dolosos contra a vida (IV correta). Assim, a resposta correta é mesmo a letra c).
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