Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A afirmativa I está correta. Os juizados especiais criminais são orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca pela conciliação, conforme previsto na Lei 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
A afirmativa II está incorreta. Os conciliadores nos juizados especiais não precisam ser necessariamente bacharéis em Direito nem exercer funções na administração da Justiça Criminal. A lei permite que sejam pessoas da comunidade, escolhidas conforme a legislação local, para auxiliar na conciliação.
A afirmativa III está incorreta. Os atos processuais nos juizados especiais são públicos, mas não há vedação expressa para sua realização em horário noturno. A lei não impõe essa restrição.
A afirmativa IV está correta. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri para infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida, conforme entendimento jurisprudencial e a própria Lei 9.099/1995, que permite a transação penal e a conciliação em infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando conexas a crimes mais graves.
Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, confirmando o gabarito c).
Segunda checagem: Revisando a Lei 9.099/1995 e a doutrina sobre juizados especiais criminais, confirma-se que os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e conciliação são fundamentais (I correta). Os conciliadores são pessoas da comunidade, não necessariamente bacharéis em Direito (II incorreta). Não há proibição legal para atos noturnos (III incorreta). E a transação penal e conciliação são aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo, inclusive conexas a crimes dolosos contra a vida (IV correta). Assim, a resposta correta é mesmo a letra c).
A afirmativa I está correta. Os juizados especiais criminais são orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca pela conciliação, conforme previsto na Lei 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
A afirmativa II está incorreta. Os conciliadores nos juizados especiais não precisam ser necessariamente bacharéis em Direito nem exercer funções na administração da Justiça Criminal. A lei permite que sejam pessoas da comunidade, escolhidas conforme a legislação local, para auxiliar na conciliação.
A afirmativa III está incorreta. Os atos processuais nos juizados especiais são públicos, mas não há vedação expressa para sua realização em horário noturno. A lei não impõe essa restrição.
A afirmativa IV está correta. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri para infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida, conforme entendimento jurisprudencial e a própria Lei 9.099/1995, que permite a transação penal e a conciliação em infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando conexas a crimes mais graves.
Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, confirmando o gabarito c).
Segunda checagem: Revisando a Lei 9.099/1995 e a doutrina sobre juizados especiais criminais, confirma-se que os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e conciliação são fundamentais (I correta). Os conciliadores são pessoas da comunidade, não necessariamente bacharéis em Direito (II incorreta). Não há proibição legal para atos noturnos (III incorreta). E a transação penal e conciliação são aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo, inclusive conexas a crimes dolosos contra a vida (IV correta). Assim, a resposta correta é mesmo a letra c).