Questões Direito Ambiental Normas Constitucionais do Meio Ambiente

O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos mine...

Responda: O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.

1Q187094 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de
competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
julgue os próximos itens.

O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.

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