A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que A) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa. B) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa. C) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas. D) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão. E) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

C) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições ...

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1Q187124 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
✂️ b) ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
✂️ c) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
✂️ d) a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
✂️ e) o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.