Questão 187168: É inconstitucional considerar como fatores de aver... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 187168•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.

É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.

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ID: 924166•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
Sem banca•
OAB•
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A ordenação das propostas de acordo com uma média ponderada envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a):

ID: 924052•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

ID: 923798•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 187168• Direito Administrativo• Licitações e Contratos Lei n8666 93• CESPE CEBRASPE• TCE RO• Agente Administrativo

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TCE RO•
Agente Administrativo