A retrocessão decorre do desinteresse superveniente do poder público pelo ...

A retrocessão decorre do desinteresse superveniente do poder público pelo bem desapropriado e tem cabimento em todos os tipos de desapropriação, salvo nas desapropriações por interesse social.

Q187191 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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Com referência a servidões administrativas e desapropriação,
julgue os itens a seguir.

A retrocessão decorre do desinteresse superveniente do poder público pelo bem desapropriado e tem cabimento em todos os tipos de desapropriação, salvo nas desapropriações por interesse social.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

1

Q1131159 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:

I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III apenas.
- b) II apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas.
- e) I e III apenas.
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2

Q1123659 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
- a) o imóvel poderá ser expropriado pelo Governador, desde que, realmente, atenda ao interesse público e seja depositado o valor real do imóvel em juízo.
- b) a desapropriação poderia ser feita por decreto do Governador, mas não por motivo de utilidade pública, e apenas por necessidade pública urgente.
- c) a pretendida desapropriação do imóvel do CAU não poderá ser efetivada por meio de decreto do Governador, tendo em vista o princípio da hierarquia federativa.
- d) nenhum imóvel de propriedade do CAU pode ser objeto de desapropriação, tendo em vista que são considerados bens públicos inalienáveis.
- e) o imóvel do CAU poderia, em tese, ser objeto de desapropriação pelo Governador, mas, no caso, por ser sede ativa do Conselho, o imóvel é insuscetível de desapropriação.
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3

Q1113471 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Em parcela de determinada área rural de larga extensão, compreendendo diversas propriedades privadas produtivas, foram instaladas linhas de transmissão de energia de alta tensão por empresa concessionária de serviço público federal. Essas linhas de transmissão ocuparam uma faixa de 100 metros de largura por cerca de 200 quilômetros de comprimento. Além da evidente restrição aos direitos de uso e gozo dos imóveis rurais atingidos, restou comprovado que a implantação de tal empreendimento público causou enormes prejuízos aos proprietários rurais, cabendo-lhes indenização pelos danos decorrentes da implantação do referido empreendimento.

Trata-se, no caso descrito, da espécie de intervenção estatal na propriedade privada denominada
- a) servidão administrativa.
- b) limitação administrativa.
- c) ocupação temporária.
- d) requisição administrativa.
- e) encampação pública.
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4

Q1113167 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Um imóvel histórico localizado em centro cultural de uma capital brasileira foi identificado como de relevante valor artístico, histórico e social pelos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio. O órgão competente, após estudo técnico-jurídico, decidiu submeter o edifício a um regime especial de proteção, que impõe restrições a alterações, obras de demolição e modificações de uso, sem, contudo, transferir a propriedade para a Administração Pública. Na teoria de proteção do patrimônio cultural, o instituto jurídico-administrativo aplicado ao imóvel, conforme descrito no trecho anterior, denomina-se:
- a) Desapropriação.
- b) Alienação patrimonial.
- c) Tombamento.
- d) Transferência.
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5

Q1112352 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • IDHTEC • Prefeitura de Santa Filomena PE • Fiscal de Obras • 2026
Sobre a desapropriação, analise os itens a seguir:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
- b) Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.
- c) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
- d) Apenas os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
- e) Todos os itens são verdadeiros.
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6

Q1112351 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • IDHTEC • Prefeitura de Santa Filomena PE • Fiscal de Obras • 2026
Sobre a servidão administrativa, assinale a alternativa incorreta:
- a) A servidão administrativa transfere a propriedade do imóvel para o Poder Público.
- b) A servidão administrativa só gera direito à indenização quando houver efetivo prejuízo ao proprietário.
- c) A servidão administrativa impõe um ônus real para atendimento do interesse público.
- d) A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada.
- e) A servidão administrativa recai sobre bem imóvel.
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7

Q1108852 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
O instituto da desapropriação pode ser entendido como amodalidade mais extrema de intervenção do Estado nodomínio privado, sendo um procedimento regido pelo direitopúblico, por meio do qual a Administração Pública transferepara si a propriedade que até então pertencia a terceiros
Considerando este conceito dado ao instituto jurídicodenominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.
I − É possível a ocorrência de Desapropriação por InteresseSocial, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública
II − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins deReforma Urbana.
III − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins deReforma Agrária.
IV − É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquerindenização ao proprietário.
- a) Apenas um item está correto.
- b) Apenas um item está incorreto.
- c) Todos os itens estão incorretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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8

Q1108743 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o proposito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:
- a) Desapropriação.
- b) Servidão administrativa.
- c) Limitação administrativa
- d) Ocupação temporária.
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9

Q1106024 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
- a) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
- b) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
- c) cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
- d) a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
- e) o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
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10

Q1105047 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas
- a) pode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois o referido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada em desvio de finalidade.
- b) tem direito à retrocessão, pois qualquer mudança de destinação em relação ao declarado no decreto expropriatório configura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação do imóvel.
- c) tem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade do bem desapropriado, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nos termos do Código Civil.
- d) não tem direito à retrocessão pela destinação pública dada ao bem; porém, se o bem fosse alienado a particular, tal destinação também afastaria o direito de retrocessão, pois qualquer ato do poder público presume-se revestido de finalidade pública.
- e) não tem direito à retrocessão, pois a construção de centro cultural configura tredestinação lícita; e o procedimento adotado pelo município para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos de execução.
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