Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A alternativa c está correta porque o Estatuto do Funcionário Público (Lei n.º 10.460/1988) prevê que, havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora pode, mediante decisão fundamentada, reduzir ou até excluir as multas aplicáveis. Essa previsão visa incentivar a cooperação do servidor na investigação dos fatos, contribuindo para a eficiência da administração pública.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra c:
a) A agravante mencionada na alternativa a não está prevista no estatuto. A lei não estabelece que o concurso de três pessoas agrava a pena.
b) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade ocorre em casos específicos, mas não é automática para qualquer transgressão punível com demissão. A alternativa generaliza incorretamente a regra.
d) O prazo prescricional para a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de 10 anos, conforme o artigo 142 do Estatuto, e não cinco anos como afirmado.
e) A aplicação da penalidade disciplinar não exime o servidor da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados, pois são esferas distintas: a administrativa e a reparatória. Portanto, a alternativa e está incorreta.
Dessa forma, a alternativa c é a única que está em conformidade com o disposto na Lei n.º 10.460/1988, confirmando o gabarito oficial.
A alternativa c está correta porque o Estatuto do Funcionário Público (Lei n.º 10.460/1988) prevê que, havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora pode, mediante decisão fundamentada, reduzir ou até excluir as multas aplicáveis. Essa previsão visa incentivar a cooperação do servidor na investigação dos fatos, contribuindo para a eficiência da administração pública.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra c:
a) A agravante mencionada na alternativa a não está prevista no estatuto. A lei não estabelece que o concurso de três pessoas agrava a pena.
b) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade ocorre em casos específicos, mas não é automática para qualquer transgressão punível com demissão. A alternativa generaliza incorretamente a regra.
d) O prazo prescricional para a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de 10 anos, conforme o artigo 142 do Estatuto, e não cinco anos como afirmado.
e) A aplicação da penalidade disciplinar não exime o servidor da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados, pois são esferas distintas: a administrativa e a reparatória. Portanto, a alternativa e está incorreta.
Dessa forma, a alternativa c é a única que está em conformidade com o disposto na Lei n.º 10.460/1988, confirmando o gabarito oficial.