Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n....

É circunstância que agrava a pena a prática de transgressão disciplinar, com o concurso de, no mínimo, três pessoas.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se o funcionário, aposentado ou colocado em disponibilidade, houver praticado transgressão punível com demissão.

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou a apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no estatuto do funcionário público.

Prescreve, no prazo de cinco anos, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as respectivas multas.

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desse estatuto exime por completo o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.