Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.