Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permit...

Responda: Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação...


1Q187256 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.

Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão aborda o princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos princípios básicos da administração pública.

De acordo com esse princípio, os bens públicos não podem ser alienados pela administração enquanto estiverem sendo utilizados para uma destinação pública específica. Isso significa que a administração não pode dispor livremente desses bens, pois eles estão a serviço do interesse público e não podem ser utilizados de forma contrária a esse interesse.

Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta, pois em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.

Gabarito: a) Certo
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