Questão 187287: A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu ar... - CONSULPLAN (2010)

ID: 187287•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itabaiana SE•
Agente Administrativo

A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece:

I. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Analise as duas citações legais e marque a alternativa correta:

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ID: 925877•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos,

assinale a afirmativa correta.

ID: 925542•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

ID: 925518•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

ID: 187287• Direito Administrativo• Agentes Públicos Disposições Constitucionais• CONSULPLAN• Prefeitura de Itabaiana SE• Agente Administrativo

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