A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece: I. ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Itabaiana SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q187287•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itabaiana SE•
Agente Administrativo

A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece:

I. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Analise as duas citações legais e marque a alternativa correta: