Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relativas a crimes ambientais: A) As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos ?scais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos. B) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. C) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o ?m de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime de?nido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada. D) Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. E) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

E) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Questões Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relat...

Responda: Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

1Q187291 | Direito Ambiental, Advogado, SANEPAR, UFPR

Assinale a alternativa correta com relação às sanções penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

✂️ a) As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos ?scais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ c) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o ?m de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime de?nido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada.
✂️ d) Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ e) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.