Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos a...

Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação ...

Q187376 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda

Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo tributário no Município do Rio de Janeiro, são formas válidas de intimação, exceto:

a) por intermédio de mensagem eletrônica, mediante confirmação do recebimento da mensagem, desde que previsto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.
b) pessoalmente, pela ciência dada na repartição, ao interessado ou seu representante, no caso de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontrem os autos.
c) pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor encarregado, comprovada pelo “ciente” do intimado ou de seu preposto.
d) por via postal, considerando-se recebida quando houver comprovação de entrega, na forma da legislação postal brasileira. A recusa de recebimento por parte do interessado, devidamente atestada pelo agente dos Correios, produz os mesmos efeitos da intimação pessoal.
e) por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, nos casos previstos em lei.

Questões sobre Processo Administrativo Tributário PAT

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Q165913 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I.
- d) II.
- e) III.
2

Q162045 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
3

Q223288 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:
- a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
- b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
- c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
- d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
- e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.
4

Q212536 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Princípio da verdade formal.
- b) Princípio da verdade material.
- c) Princípio da vinculação da atividade administrativa.
- d) Princípio da ampla defesa.
- e) Princípio do contraditório.
5

Q212428 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.
- b) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.
- c) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.
- d) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.
- e) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.
6

Q161878 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:
- a) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
- b) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
- c) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
- d) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.
- e) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.
7

Q189997 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:
- a) a sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representado, junto à autoridade administrativa, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição, salvo se os fatos discutidos no processo se referirem a período anterior, em que a respectiva administração estivesse a cargo de outrem, a quem incumbirá tal representação.
- b) a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos em um único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.
- c) o postulante, ou quem o represente, poderá ter vista dos processos em que for parte, desde que, a critério da autoridade ou órgão ou autoridade competente para apreciá-lo, tal medida seja de fato necessária à sua defesa.
- d) as petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria, e o erro na indicação deste ou daquela, por parte do contribuinte, implica o seu indeferimento. Dessa decisão, porém, caberá pedido de reconsideração.
- e) nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas deverão ser canceladas de oficio pela autoridade administrativa, que mandará riscá- las.
8

Q186165 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
📖 Texto associado ▼

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q162227 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Analise as afirmativas a seguir:

I. Em se tratando de processo administrativo tributário, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte a apreciação de toda e qualquer matéria relativa aos aspectos constitucionais.

II. Vige no processo administrativo tributário o princípio da inquisitoriedade, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.

III. Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa II estiver correta.
- e) se somente a afirmativa III estiver correta.
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Q193002 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:

I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;

II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;

III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.
- a) Estão corretos apenas os itens I e III.
- b) Todos os itens estão corretos.
- c) Está correto apenas o item III.
- d) Está correto apenas o item I.
- e) Todos os itens estão errados.

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