Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos a...

Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação ...

Q187376 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda

Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo tributário no Município do Rio de Janeiro, são formas válidas de intimação, exceto:

a) por intermédio de mensagem eletrônica, mediante confirmação do recebimento da mensagem, desde que previsto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.
b) pessoalmente, pela ciência dada na repartição, ao interessado ou seu representante, no caso de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontrem os autos.
c) pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor encarregado, comprovada pelo “ciente” do intimado ou de seu preposto.
d) por via postal, considerando-se recebida quando houver comprovação de entrega, na forma da legislação postal brasileira. A recusa de recebimento por parte do interessado, devidamente atestada pelo agente dos Correios, produz os mesmos efeitos da intimação pessoal.
e) por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, nos casos previstos em lei.

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Questões sobre Processo Administrativo Tributário PAT

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Q922581 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
- a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- b) apenas com a lavratura do auto de infração.
- c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
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Q227299 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.
- a) As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.
- b) Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.
- c) Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de eqüidade.
- d) Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.
- e) A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.
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Q225772 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • PGFN • Procurador
Julgue os itens abaixo, a respeito da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e, a seguir, marque a opção que apresenta resposta correta.

I. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos de que trata a Lei nº 9.964, de 2000, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.

II. A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo- se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

III. Será excluída do Refis a pessoa jurídica por ele optante que, entre outras hipóteses de não-cumprimento de condições estabelecidas, suspender suas atividades relativas a seu objeto social, não auferir receita bruta por seis meses consecutivos ou compensar indevidamente prejuízo fiscal.

IV. A opção pelo Refis impõe à pessoa jurídica optante, entre outras obrigações, o dever de autorizar acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, inclusive a ocorrida nos cinco anos imediatamente anteriores à data de opção.
- a) Apenas I e II estão corretos.
- b) Apenas II e III estão corretos.
- c) Apenas II e IV estão corretos.
- d) Apenas I e IV estão corretos.
- e) Apenas III está correto.
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Q224098 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • PGFN • Procurador
No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:
- a) mediante solicitação fundamentada do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da turma julgadora determinará o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.
- b) em cada sessão de julgamento, observar- se-á a seguinte ordem: verificação do quorum regimental; aprovação de ata de sessão anterior; relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta; e deliberação sobre matéria de expediente.
- c) os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares.
- d) a redação da ementa do acórdão também poderá ser objeto de votação pela turma.
- e) no caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, exceto daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.
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Q223288 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais, é correto
afirmar que:
- a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências a ele formuladas.
- b) a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração, e alternativamente, às notificações de lançamento objeto do processo.
- c) os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer prioridade na ordem em que serão julgados.
- d) as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão somente serão corrigidos de ofício.
- e) quando couber recurso da decisão de primeira instância, este somente será recebido e encaminhado ao órgão de segunda instância se não se verificar a ocorrência da perempção.
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Q212536 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Princípio da verdade formal.
- b) Princípio da verdade material.
- c) Princípio da vinculação da atividade administrativa.
- d) Princípio da ampla defesa.
- e) Princípio do contraditório.
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7

Q212428 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.
- b) A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.
- c) Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.
- d) A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.
- e) A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.
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8

Q212199 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.
- a) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
- b) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.
- c) São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
- d) A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
- e) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
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Q193002 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:

I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;

II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;

III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.
- a) Estão corretos apenas os itens I e III.
- b) Todos os itens estão corretos.
- c) Está correto apenas o item III.
- d) Está correto apenas o item I.
- e) Todos os itens estão errados.
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Q192290 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário PAT • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária, como forma de resguardo dos interesses da Fazenda.
Sobre essa denúncia, é incorreto afirmar que:
- a) poderá, em alguns casos, ser anônima, sendo assegurado ao denunciante conhecer-lhe o resultado, caso se conclua por sua procedência, ainda que não se identifique.
- b) quando feita verbalmente, será reduzida a termo na repartição em que for apresentada.
- c) quando feita por escrito, deverá conter: a qualificação do denunciante; a indicação, com a precisão possível, do infrator; a descrição circunstanciada dos atos ou fatos, entre outras informações. A qualificação do denunciante não será exigida, tratando-se de denúncia anônima.
- d) sendo a denúncia desprovida de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração, a autoridade competente poderá deixar de executar os respectivos procedimentos fiscais e administrativos.
- e) recebida a denúncia, a regra é que ela seja encaminhada à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.
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