Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de ...

Responda: A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restri...

1Q187386 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A administração pública de determinado município
expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro
populacional, a fim de promover melhorias nesse centro,
justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como
sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado