Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que A) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa. B) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial. C) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação. D) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados. E) corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

D) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o,...

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1Q187560 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que

✂️ a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.
✂️ b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.
✂️ c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ d) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.
✂️ e) corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.