os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.

o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.

o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.