cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.