De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as n...

✂️ a) os decretos.

✂️ b) os tratados e convenções internacionais.

✂️ c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

✂️ d) as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.

✂️ e) as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

Responda: De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares