Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar: A) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal. B) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade. C) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário. D) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinz dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal. E) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

E) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

Questões Direito Tributário Processo Judicial Tributário

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

Responda: Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

1Q187698 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Advogado, METRÔ SP, FCC

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

✂️ a) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.
✂️ b) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.
✂️ c) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.
✂️ d) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinz dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.
✂️ e) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.