1Q187728 | Direito Tributário, Advogado, UEPB, PaqTcPBDe acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor: ✂️ a) na data da publicação do ato. ✂️ b) 30 dias após a data da publicação do ato. ✂️ c) 40 dias após a data da publicação do ato. ✂️ d) 60 dias após a data da publicação do ato. ✂️ e) No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro