Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional. A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia. B) Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido. C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários. E) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

Responda: Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

1Q187746 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CETESB, VUNESP

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia.
✂️ b) Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido.
✂️ c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.