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Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janei...
Responda: Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando: A obediência do servidor público deve ser às ordens legais e legítimas, mas não é irrestrita. Isso porque ordens ilegais ou abusivas não devem ser cumpridas. Por isso, a Lei Municipal 94/1979 não inclui a "obediência irrestrita às ordens superiores" como dever do servidor. Já as outras alternativas são deveres comuns e previstos, como cumprir normas legais, submeter-se a inspeção médica, zelar pelo material público e atender requisições para defesa da fazenda pública.
Explicando: A obediência do servidor público deve ser às ordens legais e legítimas, mas não é irrestrita. Isso porque ordens ilegais ou abusivas não devem ser cumpridas. Por isso, a Lei Municipal 94/1979 não inclui a "obediência irrestrita às ordens superiores" como dever do servidor. Já as outras alternativas são deveres comuns e previstos, como cumprir normas legais, submeter-se a inspeção médica, zelar pelo material público e atender requisições para defesa da fazenda pública.
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