A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

a) uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CD.

b) a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.

c) o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.

d) antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.

e) qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.