Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdiciona...

Responda: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente forma...

1Q187796 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado