Questão: Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administra...

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ID: 187851•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

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ID: 1088290•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
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Execução Fiscal e Processo Tributário•
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