Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assert...

Responda: A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo. I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presiden...


1Q187859 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Advogado, EPE, CESGRANRIO

A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.

I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.

II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.

É correto APENAS o que se afirma em

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.