Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido A) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município. B) se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato. C) antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município. D) se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato. E) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

A) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

Questões Direito Administrativo LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públi...

Responda: Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implic...

1Q187868 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

✂️ a) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
✂️ b) se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
✂️ c) antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
✂️ d) se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
✂️ e) antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.