Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores p...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso SPTrans (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q187868•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
SPTrans•
Advogado Pleno

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

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Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em