Questões Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no

Responda: Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98): 1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública...


1Q187952 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):

1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.

2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.

3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.

4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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