Questão: Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por da...

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ID: 187975•
Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que

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Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
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Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FCC•
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Direito Ambiental•
Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

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Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado