Matheus Fernandes
EQUIPE
17/11/2025 • 18:08
Gabarito: a)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e, sim, seus dispositivos se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes atuam em funções administrativas, e não jurisdicionais. Ou seja, quando o Judiciário exerce atividades administrativas, como gestão de pessoal, patrimônio, ou processos internos, essa lei é aplicável. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e, sim, seus dispositivos se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes atuam em funções administrativas, e não jurisdicionais. Ou seja, quando o Judiciário exerce atividades administrativas, como gestão de pessoal, patrimônio, ou processos internos, essa lei é aplicável. Portanto, a afirmativa está correta.