Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder...

Responda: Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

1Q188018 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e, sim, seus dispositivos se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes atuam em funções administrativas, e não jurisdicionais. Ou seja, quando o Judiciário exerce atividades administrativas, como gestão de pessoal, patrimônio, ou processos internos, essa lei é aplicável. Portanto, a afirmativa está correta.

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