Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributá...

Responda: São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.


1Q188040 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão aborda sobre a administração direta e indireta, mais especificamente sobre as autarquias. Vamos analisar cada item apresentado:

1. Imunidade tributária recíproca: As autarquias, por serem entidades da administração indireta, possuem imunidade tributária recíproca, ou seja, não podem ser tributadas por outros entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e também não podem tributar esses mesmos entes. Portanto, a afirmação está correta.

2. Privilégios processuais da Fazenda Pública: As autarquias, por serem consideradas como Fazenda Pública, possuem privilégios processuais, tais como prazos em dobro para recorrer em processos judiciais. Portanto, essa afirmação também está correta.

Dessa forma, o gabarito correto é:

Gabarito: a) Certo

Portanto, ambas as prerrogativas mencionadas são exemplos de direitos estendidos às autarquias.
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