As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cump...

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem  pública e aos bons costumes.

Q188150 • Direito Processual Penal • Relações Jurisdicionais Internacionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal
acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,
julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.