A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego c...

A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.

Q188175 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo

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O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria.

Considerando as informações acima, julgue os próximos itens acerca da organização administrativa do Estado.

A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A desconcentração administrativa é uma técnica utilizada para distribuir as atividades e competências de um órgão central para unidades locais, sem que haja a criação de novas pessoas jurídicas. No caso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e das superintendências regionais do trabalho e emprego, a estruturação desses órgãos caracteriza a desconcentração administrativa, pois há uma distribuição de competências e atividades do órgão central para unidades regionais, sem a criação de novas entidades jurídicas.

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Questões sobre Desconcentração e Descentralização Administrativa

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Q703748 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
- b) A descentralização implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
- c) Na centralização o Estado executa suas atividades diretamente pelos órgãos e agentes integrantes da Administração Pública direta e indireta.
- d) Na desconcentração são criadas entidades administrativas e, estas, possuem personalidade jurídica.
2

Q671833 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • FCC • AL AP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
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A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais
- a)
  depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
- b)
  difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
- c)
  indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
- d)
  é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
- e)
  e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.
3

Q699557 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019
Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.
- a) Autarquia.
- b) Fundação.
- c) Polícia Civil e Polícia Militar.
- d) Sociedade de Economia Mista.
- e) Empresa Pública.
4

Q189792 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir.

A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa
- a) Certo
- b) Errado
5

Q705573 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a
- a)
  desconcentração e a descentralização pressupõem a criação de novos entes, com personalidade jurídica própria, no primeiro caso para execução direta e, no segundo, para execução indireta de atividades públicas.
- b)
  descentralização por colaboração é utilizada precipuamente para transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da concessão ou permissão.
- c)
  criação de órgãos públicos é uma expressão da desconcentração, porém extravasa a competência do Chefe do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização da Administração, sendo matéria de reserva de lei formal.
- d)
  desconcentração pressupõe a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, enquanto a descentralização refere-se à mera realocação de competências dentro da estrutura existente.
- e) descentralização ocorre sempre que se cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
6

Q159493 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social
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No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atribuição.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q255428 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
- c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
- d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
- e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
8

Q672676 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais
- a) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
- b) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
- c) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
- d) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
- e) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.
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Q704595 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:
1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.
2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.
3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.
4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
10

Q674901 • Direito Administrativo • Desconcentração e Descentralização Administrativa • FCC • ALAP • Assistente Legislativo Assistente Administrativo • 2020
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A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por
- a) serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.
- b) definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.
- c) adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.
- d) introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.
- e) eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.

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