1Q18819 | Direito Administrativo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESPAs autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes: ✂️ a) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução. ✂️ b) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços. ✂️ c) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros. ✂️ d) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório. ✂️ e) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro