Matheus Fernandes
EQUIPE
23/10/2025 • 05:39
Gabarito: a)
A Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece regras claras para garantir a competitividade e a isonomia nos processos licitatórios.
No que tange à cotação de quantidade inferior à demandada e à fixação de quantitativo mínimo no edital, a legislação veda essas práticas, mesmo que possam parecer justificáveis para ampliar a competitividade. Isso porque tais condutas podem distorcer o processo licitatório, prejudicando a transparência e a igualdade entre os concorrentes.
O artigo 3º da Lei 8.666/1993 enfatiza que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, práticas que possam comprometer esses objetivos são vedadas.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que a Lei de Licitações expressamente proíbe tais condutas, mesmo que tenham a intenção de ampliar a competitividade do certame.
A Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece regras claras para garantir a competitividade e a isonomia nos processos licitatórios.
No que tange à cotação de quantidade inferior à demandada e à fixação de quantitativo mínimo no edital, a legislação veda essas práticas, mesmo que possam parecer justificáveis para ampliar a competitividade. Isso porque tais condutas podem distorcer o processo licitatório, prejudicando a transparência e a igualdade entre os concorrentes.
O artigo 3º da Lei 8.666/1993 enfatiza que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, práticas que possam comprometer esses objetivos são vedadas.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que a Lei de Licitações expressamente proíbe tais condutas, mesmo que tenham a intenção de ampliar a competitividade do certame.