O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente...

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caduci...

Q188225 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

📖 Texto associado ▼

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

a) Certo
b) Errado

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Letícia Cunha EQUIPE
17/01/2025 • 18:01

Gabarito: a) Certo

O tombamento provisório é uma medida assecuratória que visa garantir a eficácia do tombamento definitivo, podendo ser considerado como uma fase procedimental antecedente a este. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não prejudica o tombamento definitivo, pois são institutos distintos e independentes.

Essa interpretação está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema.

Questões sobre Tombamento

1

Q995063 • Direito Administrativo • Tombamento • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
- a) A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.
- b) A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.
- c) O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.
- d) O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.
- e) Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
Carregando informações...
2

Q963496 • Direito Administrativo • Tombamento • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:
- a) declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- b) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.
- c) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.
- d) tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.
- e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Carregando informações...
3

Q962948 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
4

Q962782 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
5

Q959798 • Direito Administrativo • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO
Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.
- a) O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.
- b) Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.
- c) Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento.
- d) Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.
- e) No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.
Carregando informações...
6

Q864840 • Direito Administrativo • Tombamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
- a) Virgílio poderá demolir o imóvel.
- b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
- c) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
- d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
Carregando informações...
7

Q710152 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
- a)
  preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
- b)
  estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
- c)
  tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
- d)
  substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
- e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
Carregando informações...
8

Q244290 • Administração de Recursos Materiais • Tombamento • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.

O material, se for de pequeno valor, estará sujeito a tombamento e controle simplificado.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
9

Q224451 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • PGE MT • Procurador
O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,
- a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
- b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
- c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
- d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
- e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.
Carregando informações...
10

Q166043 • Administração de Recursos Materiais • Tombamento • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos a noções de administração de
material.

O tombamento consiste na exclusão do material do estoque da organização.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente...

O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caduci...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site