Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. A) Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos. B) No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral. C) Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos. D) O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva. E) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

E) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

Questões Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

Responda: Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q18823 | Direito Administrativo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESP

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.
✂️ b) No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
✂️ c) Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.
✂️ d) O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.
✂️ e) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.