A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de...

A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.


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Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens
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A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

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