ID: 18829• Legislação Estadual• Legislação Estadual de São Paulo• VUNESP• Detran SP• Agente de TrânsitoA Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei✂️A)da Comunicação.✂️B)da Ouvidoria.✂️C)do SAC.✂️D)da Qualidade.✂️E)da Informação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro