Questão 18829: A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a p... - VUNESP (2013)

ID: 18829•
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A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

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ID: 52537•
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