Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até
Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir ...
Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso CAERN (2010). Confira a resolução completa abaixo: