Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou...

Gabarito: b)

A Constituição determina que a lei reguladora dos serviços públicos deve tratar do regime das empresas concessionárias e permissionárias, dos direitos dos usuários, da obrigação de manter o serviço adequado, entre outros pontos. Porém, a política tarifária e a margem de lucro das empresas não são matérias que a lei deve dispor diretamente, pois a fixação de tarifas é regulada por agências reguladoras ou por normas específicas, não sendo um tema constitucionalmente exigido para a lei geral sobre serviços públicos. Por isso, a alternativa b) é a exceção.