Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais rela...
Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso SPTrans (2012). Confira a resolução completa abaixo: