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Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

Q188528 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado

a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

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Letícia Cunha EQUIPE
04/08/2025 • 16:01

Gabarito: b)
O Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972 estabelece que os recursos não renováveis devem ser explorados de forma a evitar o risco de exaustão e garantir que os benefícios de sua utilização sejam compartilhados por toda a humanidade. Este princípio reflete a ideia de equidade no acesso aos recursos naturais, assegurando que as gerações presentes e futuras tenham igual oportunidade de usufruir desses recursos.

A alternativa b) é correta porque expressa corretamente o princípio da equidade intergeracional, que é um dos fundamentos do Direito Ambiental. Este princípio busca garantir que o uso dos recursos naturais seja feito de maneira justa e sustentável, distribuindo de forma equitativa os benefícios e responsabilidades entre as diferentes gerações.

As outras alternativas contêm erros conceituais: a) limita indevidamente o princípio da participação; c) confunde os princípios de prevenção e precaução; d) descreve incorretamente o princípio do poluidor-pagador; e) interpreta de forma restrita o desdobramento do princípio da reparação.

Questões sobre Princípios Gerais do Direito Ambiental

1

Q924312 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
- a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
- b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
- c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
- d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.
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2

Q923498 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio
- a) da precaução.
- b) da prevenção.
- c) da vedação ao retrocesso.
- d) do poluidor-pagador.
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3

Q240684 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.
- a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
- b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
- c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
- d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
- e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.
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4

Q234911 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade que forma a presente geração tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.
- a) todas as alternativas estão incorretas.
- b) somente as alternativas I, II e IV, estão incorretas.
- c) as alternativas III, IV e V estão corretas.
- d) as alternativas III e IV estão corretas.
- e) as alternativas I, II, IV e V estão incorretas.
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5

Q234671 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:
- a) O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
- b) O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
- c) O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
- d) O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.
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6

Q232683 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - O dano ambiental, quando de impossível reparação, deve ser evitado através de medidas judiciais urgentes, invocando-se para tanto o "princípio da prevenção".

II - Em que pese certa relutância jurisprudencial, ainda arraigada ao cunho civilista do instituto, é possível admitir-se o dano moral, ainda que difuso, em conseqüência de lesão ao meio ambiente.

III - A responsabilidade por dano ambiental no Brasil, diversamente de outros sistemas legais é objetiva, logo, independe da aferição de culpa do causador do dano.

IV - No caso de omissão fiscalizatória no âmbito do meio ambiente, a culpa do ente estatal ou de seu preposto, não tem influência na definição da responsabilidade de tal ente.

V - Segundo o "princípio da responsabilidade" em matéria ambiental, se pode afirmar que a indenização pelo dano causado deve restringir-se ao maior valor de avaliação da área degradada.
- a) apenas I e V estão corretos.
- b) apenas III e IV estão corretos.
- c) apenas I, II e III estão corretos.
- d) apenas I e II estão corretos.
- e) apenas III, IV e V estão corretos
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7

Q228564 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis caso tenham ocorrido.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q228028 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q227914 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado e inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q227900 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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