Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados dir...

Questão de Direito Administrativo da banca CEPERJ aplicada no concurso PROCON RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q188529•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

escolher livremente o concessionário ou permissionário

indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.

realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem

promover procedimento licitatório formal.

realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

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Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
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Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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