A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras: A) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos. B) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. C) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos D) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civ...

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1Q188549 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

✂️ a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
✂️ b) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ c) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
✂️ d) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.