Q188634 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a) a) registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas. ✂️ b) registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta. ✂️ c) registro dos armadores brasileiros. ✂️ d) averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro. ✂️ e) jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras. ✂️ Resolver