Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto ao descrever a posição do STF sobre a natureza dos pareceres jurídicos na advocacia pública consultiva. Quando a consulta é facultativa, a autoridade não está vinculada ao parecer, podendo decidir livremente. Se a consulta é obrigatória, a autoridade deve seguir o parecer emitido, e caso queira agir de forma diversa, precisa solicitar novo parecer. Por fim, quando a lei determina que o parecer seja vinculante, a decisão administrativa deve necessariamente seguir o conteúdo do parecer, não podendo contrariá-lo. Essa distinção é importante para entender o alcance e a força dos pareceres na administração pública.
O enunciado está correto ao descrever a posição do STF sobre a natureza dos pareceres jurídicos na advocacia pública consultiva. Quando a consulta é facultativa, a autoridade não está vinculada ao parecer, podendo decidir livremente. Se a consulta é obrigatória, a autoridade deve seguir o parecer emitido, e caso queira agir de forma diversa, precisa solicitar novo parecer. Por fim, quando a lei determina que o parecer seja vinculante, a decisão administrativa deve necessariamente seguir o conteúdo do parecer, não podendo contrariá-lo. Essa distinção é importante para entender o alcance e a força dos pareceres na administração pública.